RAL - Resolução Alternativas de Litígios

Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região do Porto com moradas em:

Rua Damião Góis, nº 31 LJ 6 4050-225 PORTO

ou através do sítio eletrónico em www.cicap.pt

RLL - Resolução de Litígios em Linha

Em cumprimento da Lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) nº 524/2013 do parlamento europeu e do concelho, de 21 de maio de 2013, facilitando pela plataforma de rll para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da comissão europeia através do seguinte link:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase